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Plenário aprova proposta que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

26/06/2019
Plenário aprova proposta que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

Em 27/03/19 a Câmara aprovou uma proposta que permite que a mulher vítima de agressão pelo parceiro possa propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no juizado específico de violência doméstica e familiar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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