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MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
16/12/2019
Devido a burocracia e altos custos com impostos e encargos é de comum senso que abrir um negócio no Brasil é muito difícil.
O registro de microempreendedor individual foi criado para quebrar isso e tirar da informalidade milhões de...
Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido
19/11/2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia. A 5ª...
STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva
11/11/2019
Data: 11/11/2019
O Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, que, segundo o relator, ministro Luiz Fux, envolve a proteção à maternidade e os custos à coletividade da concessão de benefício previdenciário.
O Supremo...
Operadora indenizará vítima de golpe por WhatsApp clonado
04/07/2019
Um homem processou a operadora de celular de um colega após fazer uma transferência bancária a pedido do mesmo e constatar em seguida, após conversar com a esposa do colega, que o número de celular do colega havia sido...
Alteração na Lei Maria da Penha
26/06/2019
Bolsonaro sancionou dia 14/05/19 uma mudança na Lei Maria da Penha, que havia sido aprovada pelo Congresso. O texto havia passado pela Câmara do deutados em Agosto de 2018.
"De acordo com o novo texto, "verificada a...
Quando ocorre o pagamento do processo trabalhista?
26/06/2019
"Existem duas formas.
A primeira pode ser o encerramento do processo através de ACORDO, havendo estabelecimento de valores, datas, parcelas e forma de pagamento entre a empresa e o empregado.
A outra é através da...
Plenário aprova proposta que facilita pedido de divórcio de vítima de violência
26/06/2019
Em 27/03/19 a Câmara aprovou uma proposta que permite que a mulher vítima de agressão pelo parceiro possa propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no juizado específico de violência doméstica e...
Trabalhadora gestante que perde o bebê tem direito a licença maternidade e a estabilidade
20/05/2019
Apesar de causar indignação em algumas empresas, é de sensibilidade humana entender que existe a criação de muita expectativa sobre uma gravidez. Perder um filho não é uma experiência que qualquer mulher queira e pode acabar...
Você sabia que é possível ingressar com ação trabalhista mesmo após o fim do período de estabilidade da gestante?
26/06/2019
Através da Orientação Jurisprudencial 399, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o...
"Bolsonaro proíbe casamento de menores de 16 anos"
26/06/2019
Em 13/03/19, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.811 de 2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos."
"Essa hipótese de casamento, até então, era prevista e permitida pelo Código Civil, de...
